Modernização abrangente no dia 1 de Maio de 2016
Desde 1 de Maio de 2016 vigora um novo direito aduaneiro no território da União Europeia. O denominado Código Aduaneiro da União (CAU), bem como outros regulamentos da Comissão Europeia com ele relacionados, substitui o Código Aduaneiro em vigor desde 1992.