Traduzir o RGPD em Inglês: uma tarefa nem sempre fácil para as empresas

Para todas as empresas com actividade a nível internacional, a tradução das disposições do RGPD (Regulamento Geral de Protecção de Dados) constitui um elemento importante, porque as informações jurídicas sobre a protecção de dados pessoais contidas num sítio Web ou num e-mail têm validade legal, pelo que todos os pormenores relativos à recolha de dados devem ser correctamente formulados e traduzidos.

O RGPD tem de ser traduzido em Inglês?

O Regulamento Geral de Protecção de Dados, adoptado em 2016 e aplicável a partir de 2018, mais conhecido pela sigla RGPD (em inglês: GDRP / General Data Protection Regulation), é uma norma, que visa a protecção dos dados pessoais dos cidadãos da União Europeia. Aplica-se tanto às empresas e aos organismos estatais como às instituições públicas e exige a publicação de avisos legais relevantes num sítio Web, assim como um pedido dirigido a potenciais utilizadores para que estes consintam na recolha de dados do sítio que visitam.

Nas páginas de Internet que são traduzidas para inglês, os responsáveis interrogam-se frequentemente sobre a necessidade de traduzir os vários Avisos Legais do RGPD para inglês. Em primeiro lugar, é necessário saber que as obrigações do RGPD se aplicam a todas as empresas de tratamento de dados, sempre que estejam envolvidos cidadãos da  UE. Embora não exista a obrigação explícita de exigir a tradução das disposições do RGPD, a responsabilidade da empresa pelo tratamento desta informação implica que os utilizadores compreendam os seus direitos.

Que tipo de informação tem de ser traduzida em inglês no âmbito do RGPD?

O inglês é uma língua internacional, cuja vantagem reside no facto de ser compreendida por um número muitíssimo grande de pessoas. Por conseguinte, a língua usada num sítio Web, assim como em qualquer outra plataforma que trate dados pessoais, representa um veículo de comunicação adequado ao contexto internacional.

Não existe nenhuma obrigação legal de traduzir as normas constantes do RGPD em língua inglesa. Porém, o cumprimento do dever de informação e transparência das empresas no que se refere à recolha e utilização de dados pessoais exige que todas as áreas temáticas pertinentes do respectivo sítio Web sejam traduzidas. Além disso, o recurso à língua inglesa serve para evitar mal-entendidos linguísticos, que poderiam dar origem a processos judiciais.

Se o sítio Web utilizar cookies para efeitos de marketing de bases de dados, todos os utilizadores da Internet devem ser claramente informados desse facto e dar o seu consentimento expresso. No caso de páginas – apresentadas apenas como uma retroversão para inglês, ou seja, sem a versão original da língua de partida e, portanto, numa versão unilingue – recomenda-se vivamente a tradução do referido pedido de consentimento.

Além disso, é preciso traduzir os avisos legais e os termos e condições gerais do negócio ou da utilização. Esta secção disponibiliza igualmente informações sobre a identidade do verdadeiro Encarregado da Protecção de Dados (EPD) (em Inglês: Data Protection Officer / DPO), cujas funções são a gestão da protecção de dados da empresa e as condições de registo dos ficheiros, bem como a estratégia/prática de tratamento de dados pessoais.

Se trabalhar com fornecedores ou parceiros estrangeiros, deverá dispor de directrizes internas relacionadas com o tratamento de dados pessoais devidamente traduzidas e actualizadas. Tanto o cliente como o prestador do serviço são responsáveis por eventuais incompatibilidades ou violações do contrato durante o tratamento.

A apresentação de uma declaração informativa (lista) dos detalhes técnicos previstos pelo RGPD, como, por exemplo, a Lista das Actividades de Tratamento, porque não diz directamente respeito aos utilizadores finais, servindo apenas para verificar e comprovar a correcção do procedimento.

Tradução do RGPD em Inglês: especificidades terminológicas que devem ser tidas em conta

A tradução de textos sobre a protecção de dados pessoais não pode realizada apenas por um processo mecânico. Cada frase deve ser convertida de uma forma o mais próxima possível do original (fiel ao original), tendo sempre em atenção todas as especificidades da língua inglesa, algo que só uma tradução especializada consegue fazer.

Nos vários países, os respectivos organismos públicos que se ocupam desta questão já publicaram terminologia pertinente, porém, a sua aplicação em contexto real exige um conhecimento perfeito do meio técnico e jurídico, particularmente, os conhecimentos de um perito.

Em especial no que se refere aos pedidos de consentimento, estes devem ser formulados sem ambiguidades e comunicados de uma forma optimizada em termos de usabilidade, para que os utilizadores da Internet possam exercer o seu direito de consentimento ou não-consentimento com um conhecimento pleno dos factos. O referido consentimento aplica-se à utilização de cookies para o registo de subscrição de newsletters, bem como para o reconhecimento/assinatura juridicamente efectiva de um formulário. Independentemente da língua do país em questão, a legislação da UE exige que o consentimento seja dado voluntariamente, de forma explícita e sem coacção oculta (por exemplo, utilizando uma terminologia que possa ser desconhecida ou enganadora para o utilizador da Internet, ou utilizando opções já determinadas, tais como campos de decisão pré-seleccionados).

O maior risco na tradução do RGPD em língua inglesa é a perda/alteração de sentido na transmissão dos conceitos. Este fenómeno, que no mundo da tradução pode ser designado por ”Lost in translation” (Perdido na tradução), exprime-se numa diferença de conceito (horizonte de significação) entre a língua do texto de partida e a língua de chegada. Pelo facto de estarem envolvidos conteúdos juridicamente vinculativos, cada frase pode ser invocada no âmbito de processos intentados contra a empresa. Num termos simples, isso significa que um utilizador pode, e assim esperamos, processar a organização/empresa que trata os referidos dados, ou os seus dados pessoais, se sentir que foi prejudicado devido a um mal-entendido de natureza linguística (por exemplo, causado por uma inexactidão).

A necessidade de uma tradução do RGPD realizada por especialistas

Embora as ferramentas de tradução automática sejam actualmente uma prática corrente, não se adequam de modo algum a uma tradução do RGPD em inglês. Os processos executados por esse tipo de um software podem efectivamente não ter em conta as especificidades técnicas e jurídicas do documento. Com vista a garantir um resultado que corresponda às expectativas da legislação em vigor, é necessária a intervenção de um especialista nesta área.

Além da qualidade de uma tradução realizada por um especialista, há ainda outra vantagem na função de assessoria do tradutor especializado, que é a de transmitir à empresa ou ao cliente as características culturais exigidas pela língua de chegada. Acresce ainda que a criatividade que é dada a uma tradução humana pode tornar o texto final "mais agradável" de ler, até porque a exigência de clareza foi tida em conta na utilização da terminologia.

Uma tradução profissional realizada por um tradutor especializado representa um investimento a longo prazo. Está protegida contra o risco de significados dúbios, ao mesmo tempo que, ao apresentar um conteúdo de alta qualidade, tem um efeito positivo na reputação (por exemplo, na imagem de marca) do cliente.

Respostas às suas perguntas sobre a tradução do RGPD